Carta de Lei com 7 páginas numeradas em papel cantante.
"prompto, e efficaz remedio: Ha por bem cassar, e abolir para sempre, como se nunca tivesse existido, todos os Officios de Mamposteiros, assim grandes, como pequenos, dos Captivos; e todos os mais Officios, de que se componha aquelle Juizo, e Repartição nestes Reinos, e seus Dominios:"
Dado em Pancas a 4 de Dezembro de 1775.
Na Impressão Regia.