Alvará com 4 páginas não numeradas.
"execução da sua saudavel Lei de nove de Julho deste presente anno, se pretendiam introduzir por meio de Avaliações cavilosas, e de conflitos de Jurisdicção; declarando, e ampliando a mesma Lei:"
Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda aos 14 de Outubro de 1773.
Na Regia Officina Typographica.