Alvará:Manda extinguir, cassar, e abolir, como se nunca houvesse existido, o Tribunal da Intendencia

Alvará com 7 páginas em papel de linho.

"das dividas antigas dos Armazens de Guiné, e India, com todos os Lugares de Presidente, Intendente, Thesoureiro, Escrivães, e todos os mais Officios, e Incumbencias a ella subordinados;

Este alvará derroga as Ordenações.