Alvará porque Vossa Magestade ha por bem declarar e Ampliar o Paragrafo dezoito do Capitulo (1766))

Alvará com 4 páginas numeradas (como se um livro se trata-se) impressas sobre papel cantante.

Número 187 a 190.

"dezasete dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios: Determinando as Pessoas, que devem entrar na administração dos bens dos Socios fallecidos existentes na Sociedade, e dos Devedores dos Negociantes moradores no Estado do Brasil:"

Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda em 17 de Junho de 1766.

Conde de Oeyras.

Impresso na Officina de Miguel Rodrigues.