Carta de Lei: ha por bem tirar os abusos, que se tem feito no Foro das Clausulas da negação (1774)

Carta de Lei com 4 páginas impressas em papel cantante.

" da Audiencia sem deposito: E da outra da Citação do Distribuidor dos Tabelliães: Ordenando, que a primeira das sobreditas Clausulas se não torne mais a praticar em outros alguns casos, que não sejam os que vam declarados:"

Dada no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, aos 31 de Maio de 1774.

Na Regia Officina Typografica.