Tendo em Consideração as dúvidas que occorrem sobre o processo obrigação e responsabilidade (1825)

Documento de uma página, impresso sobre papel com marca de água, não aparado.

", a que se devem considerar sujeitos os que afianção, como fieies Carcereiros, alguns prezos que, por circunstancias particulares, obtem a Mercê de se livrarem soltos debaixo daquelle titulo,"

Palacio da Bemposta em 14 de Dezembro de 1825.

Com a Rubrica de SUA MAGESTADE Imperial e Real.

Na Impressão Imperial e Real.