CÓDIGO ADMINISTRATIVO.

Idioma: Português / Portuguese

E Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes. Decreto-Lei n.º 31:095 (Suplemento ao «Diário do Governo» n.º 303. 1.ª série. De 31 de Dezembro de 1940). Alterado pelos Decretos-Leis n.º? 31:386, de 14 de Julho de 1941: 35:466, de 24 de Janeiro de 1946: 35:746, de 12 de Julho de 1946: 35:927, de 1 de Novembro de 1946: 36:229, de 15 de Abril de 1947: 36:439, de 30 de Julho de 1947: 36:453, de 4 de Agosto de 1947: 36.602, de 24 de Novembro de 1947: 37:051, de 9 de Setembro de 1948: 37:340, de 18 de Março de 1949: 37:573, de 7 de Outubro de 1949: 37:994, de 10 de Outubro de 1950: 38:027, de 3 de Novembro de 1950: 38:065, de 24 de Novembro de 1950: 38:313, de 22 de Junho de 1951 e 38:343, de 19 de Julho de 1951. 5.ª Edição Oficial. República Portuguesa. Imprensa Nacional. Lisboa. 1951. De 22,5x16 cm. Com 463 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e anotações marginais a carvão.