MEMORIAL E MINUTA DOS RECORRENTES.

Idioma: Português / Portuguese

Supremo Tribunal de Justiça. Revista N.ºs 45.442. Offensa flagrantissima dos artigos 374.º e § único, 375.º, n.º1, 377.º do Codigo Civil, do artigo 1.º do Decreto n.º 5411 de 17 de Abril de 1919, do artigo173.º, n.º 21.º, do Código de Contribuição Predial, e dos artigos 22.º e seguintes, 27.º, 28.º e 37.º do Decreto n.º 15289 de 30 de Março de 1928. Tip. Roza, Limitada. Lisboa. 1929. De 21x13,5 cm. Com 16 págs. Brochado.