Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Anotado. Com a colaboração da Advogada Filomena Delgado. Livraria Petrony, Lda. Lisboa. 1993. De 23x16 cm. Com 304 págs. Brochado. Exemplar com marcas de manuseamento e selo branco da editora na folha de guarda anterior.