Anotações. Legislação conexa. Jurisprudência. Formulários. [Por]... Juiz Conselheiro Jubilado. 5.ª Edição (revista, actualizada e aumentada). Quid Juris - Sociedade Editora. Lisboa. 2011. De 24x17 cm. Com 288 págs. Brochado. Exemplar com etiqueta comercial na capa posterior.