Funções, Âmbito, Conteúdo, Questões Interpretativas e Problemas de Justiciabilidade. 2.ª Edição. Petrony Editora. S. l. 2020. De 23,5x16 cm. Com 294 págs. Brochado. Capa Tiago Oliveira. Exemplar com leve sinais de manuseamento nas capas e etiqueta comercial na capa posterior.